Authoritative original in Englisch
Ex.mo Sr. XYZ /ou/ Ex.ma Sra. XYZ
Na qualidade de representantes de organizações trabalhando nos domínios dos direitos e protecção de crianças e adolescentes, prevenção de abuso de crianças e cuidados com vítimas desses abusos, gostaríamos de partilhar o que pensamos em relação ao Projecto de Directiva 2010/64 (COM 2010/94) – o Relatório Angelilli.
Acreditamos profundamente que proteger as crianças é também proteger o seu futuro. Encorajar uma sociedade florescente e aberta criará o clima mais saudável para as crianças crescerem e viverem.
O sucesso de uma sociedade aberta depende de princípios democráticos elementares. Um deles é o do primado do Direito. Os governos devem agir de acordo com a lei e através da lei. Acreditamos que regulação governamental através de acordos extra-judiciais com o sector privado viola estes princípios básicos, fundamentais, do Direito. Além disso, uma tal abordagem é anti-democrática por delegar poderes executivos em organizações não sujeitas a requisitos de escrutínio público, transparência e respeito das garantias processuais. [1]
Qualquer acção governamental deve ser adequada, necessária e proporcional. Ainda ninguém demonstrou que o bloqueio de comunicações na Internet cumpre realmente esses requisitos legais no que diz respeito à luta contra a disseminação de imagens de abuso de crianças e adolescentes na Internet.
O bloqueio não é adequado para prevenir a redistribuição de imagens do abuso de crianças na Internet. Pelo contrário, a infra-estrutura destinada a um tal bloqueio serviria como um sistema de alerta precoce para os criminosos que (re-)distribuem esse conteúdo (avisando-os da detecção das suas actividades). Além disso, as listas de bloqueio (que, inevitavelmente, serão objecto de fugas de informação) serão usadas como 'páginas amarelas' por pessoas procurando este tipo de imagens.
Na nossa opinião, o bloqueio de tráfego Internet não é, também, uma medida proporcional. A sua implementação exige a alteração das características técnicas básicas da Internet. Estamos a colocar em perigo a liberdade de comunicação em sociedades democráticas em troca de uma política sem benefícios óbvios (o único benefício possível, mas não comprovado, seria de impacto em acessos acidentais).
E bloquear não é necessário. Os bancos conseguem a remoção de páginas web fraudulentas em 4–8 horas – à escala mundial. Não percebemos porque demora até 30 dias a remoção da Internet de uma página contendo ou disseminando imagens de abuso de crianças. Parece haver um problema de gestão de prioridades, ou faltar focalização adequada no que toca a procedimentos penais contra material relativo ao abuso sexual de crianças.
Apesar de existir um forte consenso mundial sobre a natureza ilegal das imagens de abuso de crianças (142 países fazem parte do "Protocolo Facultativo à Convenção dos Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil" e a Interpol (OIPC) tem 188 estados membros que cooperam na luta contra o abuso sexual de crianças) parecem existir problemas de cooperação internacional quanto à luta contra este conteúdo.
É necessário lidar com estes problemas, em vez de os esconder através de um ecrã que deixa estas imagens acessíveis a qualquer pessoa suficiente determinada a contornar o bloqueio.
O bloqueio está claramente a ser usado como um pretexto para não agir, como afirmou Lars Underbjerg (Centro Nacional Dinamarquês de Crimes de Alta Tecnologia) numa audiência no Parlamento Alemão. A Dinamarca parou de alertar os EUA sobre páginas web contendo ou disseminando imagens de abuso de crianças, e apenas bloqueia o acesso a elas: "Notificar os EUA sobre 126 domínios [...] para 'desactivação' teria pouco ou nenhum efeito, dado ter pouca ou nenhuma prioridade".
Por todas estas razões, parece-nos que bloquear é apenas uma desculpa para não agir. É também claramente prejudicial para outros esforços de combate ao abuso sexual de crianças e à disseminação de imagens desse abuso. Estabelece as prioridades erradas, baixando assim os incentivos para acção real.
Especialmente porque é na perspectiva das vítimas que encaramos as questões envolvidas no abuso sexual de crianças, desejamos tornar claro: Não queremos que ninguém tenha qualquer desculpa para não agir.
Com os nossos melhores cumprimentos,
Christian Bahls, chairman MOGiS eV - A Voice for Victims founded in 2009 as "victims of sexual abuse against Internet blocking" |
Jakub Śpiewak, president Fundacja Kidprotect.pl protecting children on- and offline, also helping victims of sexual abuse |
Latifa Bennari, president Association L'Ange Bleu child protection, help for victims and therapies for pedosexuals to prevent abuse |
(Nota [1]: Acreditamos também que "auto-regulação" é uma expressão errada neste contexto. Não são os clientes a regular a sua relação com o fornecedor de acesso ou com o dono do sítio web a que tentam aceder — é o governo a regular, juntamente com o fornecedor de acesso, a relação entre o utilizador final e o dono de um sítio web no exterior)